Por falta de verba, Caixa diz que só vai pagar seguro DPVAT para acidentes ocorridos até 14 de novembro

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A Caixa Econômica Federal anunciou que realizará o pagamento do seguro DPVAT apenas para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. A medida é atribuída à necessidade de garantir os pagamentos programados até os dados mencionados, destacando a falta de recursos para acidentes após o dia 14.

O Seguro DPVAT, criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, está sob responsabilidade da Caixa desde 2021. Anteriormente, era administrado por uma segurança, financiado por valores compulsórios de pagamentos pelos motoristas.

Em 2021, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro extinguiu o pagamento obrigatório e a segurança, transferindo a responsabilidade para a Caixa, que passou a efetuar os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente das contribuições do DPVAT.

Uma proposta do governo Lula, enviada ao Congresso e ainda não comprovada pelos parlamentares, busca restabelecer os recursos para o seguro. A Caixa destacou que o poder executivo submeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, em regime de urgência, para definir o novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, passando da continuidade ao pagamento de indenizações .

A instituição financeira ressaltou em nota que, de janeiro de 2021 a setembro de 2023, processou e pagou mais de 1,2 milhão de transações de indenizações DPVAT, totalizando R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais.