Dino determina que Três Poderes suspendam ‘penduricalhos’ ilegais

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira 5, que os Três Poderes revisem e suspendam o pagamento de “penduricalhos” ilegais no serviço público, ou seja, verbas sem fundamento legal específico.

A decisão estabelece prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem o pagamento dessas verbas, que resultam em remunerações acima do teto do funcionalismo público. O limite constitucional corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirma um trecho da decisão.

O ministro analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional. No documento, Dino aponta a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determinou ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para definir quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto.

Na decisão, o ministro afirmou que verbas indenizatórias foram utilizadas para maquiar o pagamento de salários acima do limite previsto pela Constituição. As verbas indenizatórias são aquelas que, em determinadas situações, podem ficar fora do teto constitucional.

Segundo Flávio Dino, a decisão será submetida ao Plenário do STF em sessão presencial, com data ainda a ser definida pela Presidência da Corte.