RN não vai receber parcela de R$ 400 milhões do PEF em 2025

Foto: Adriano Abreu

Governo do Rio Grande do Norte não conseguiu cumprir uma das metas fiscais estabelecidas junto ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), firmado com o Governo Federal, para conseguir a segunda parcela do empréstimo voltado à melhoria da malha viária do Estado. É o que afirma o titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz/RN), Cadu Xavier. De acordo com ele, um dos fatores que contribuíram para esse cenário foi a redução do ICMS de 20% para 18%. A informação foi repassada em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, na manhã desta segunda-feira (11).

De acordo com o Secretário, a segunda parcela do PEF não vai ser encaminhada em 2025 porque o Estado não conseguiu cumprir a meta de redução do percentual de comprometimento da folha com gasto de pessoal. Apesar disso, o envio de recursos pode ser retomado em 2026, caso a meta seja cumprida em 2025, e a governadora Fátima Bezerra (PT) está se movimentando em Brasília para a segunda fase do Governo Cidadão.

Cadu Xavier explica que a meta era baixar 10% do acréscimo acima da meta estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa que, considerando que o limite da Receita Corrente Líquida (RCL) é de 49%, o Estado precisava alcançar a redução de 0,7 dos 56% do comprometimento. “A gente não cumpriu a meta de gasto de folha com pessoal e a redução da alíquota do ICMS de 20 para 18% também teve um impacto direto nisso”, observa.

A adesão ao PEF foi anunciada em janeiro deste ano pelo Governo do Estado. Ao todo, a iniciativa assegurou cerca R$ 1,6 bilhão de recursos ao Estado por meio de empréstimo, dos quais R$ 428 milhões foram encaminhados ao Estado para recuperação da malha viária. Na época, Cadu Xavier destacou que a contratação da operação de crédito era a saída para equilibrar as contas públicas do Estado e aumentar investimentos na infraestrutura local. Ficou estabelecido, contudo, que as parcelas seriam liberadas à medida que o Governo atendesse a metas e compromissos pactuados no Plano, como ampla transparência dos dados fiscais.

Competitividade e geração de emprego

Além do impacto para manutenção do PEF, Cadu Xavier afirmou que a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não influencia no aumento da competitividade do Rio Grande do Norte.

O Secretário esclarece que a alíquota do ICMS incide no mercado interno e a competitividade, por outro lado, está na alíquota interestadual a partir da concessão de créditos presumidos. Ele argumenta, portanto, que o mercado local não é impactado pelo percentual menor do imposto. “Se fosse assim, os outros estados não teriam feito esse movimento [de aumento da alíquota]. A guerra fiscal que a gente vive hoje é na concessão de benefícios para que uma empresa que vier para cá possa pagar menos imposto estando aqui”, complementa.

Cadu Xavier rebate, ainda, o argumento de que a redução do imposto para 18% foi o responsável pelo aumento na geração de empregos no Rio Grande do Norte. Isso porque o mesmo cenário foi observado em outros estados do país, assim como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Localmente, aponta, o Plano Diretor de Natal foi um dos principais responsáveis pelo crescimento do mercado imobiliário e, consequentemente, dos postos de trabalho.

O projeto de aumento de alíquota do ICMS, junto a outras propostas que modificam a taxação de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCMD) foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na semana passada.

De acordo com o titular da Sefaz, apesar da falta de êxito em 2023 para aprovar o crescimento do imposto neste ano, a discussão atual sobre o projeto tem sido realizada por meio de caminhos distintos. Aliado a isso, há uma conjuntura política diferente na Assembleia Legislativa do Estado, com a reorganização da base do Governo na Casa, com maior aprovação das matérias do Executivo.

Cadu Xavier observa que o pacote fiscal, contudo, não resolve o desequilíbrio fiscal do Rio Grande do Norte. De acordo com ele, uma vez que não é possível cortar as despesas públicas voltadas aos gastos com pessoal, é preciso aumentar a receita e ter maior controle das despesas com os servidores estaduais.

Ele lembra que, em 2019, o Governo atual iniciou a gestão em um cenário de 63% dos gastos com pessoal. Mesmo que o Estado tenha buscado o maior controle do crescimento desse percentual, as leis complementares 192/2022 e 194/2022 foram prejudiciais ao cenário fiscal do Estado.

Prestação de serviços e pagamento de salários

Questionado sobre o reflexo do aumento da alíquota em benefícios à população, ele reiterou que o Estado vem enfrentando uma ‘crise’ e não é possível culpar a Secretaria de Saúde Pública (Sesap/RN), por exemplo, pelos problemas nos serviços de saúde. “A Sesap enfrenta uma crise hoje, devido a uma crise financeira do Estado que se agravou muito este ano. Só estamos honrando a folha de pagamento e pagando nossos fornecedores com um grande atraso. Só vamos fechar o 13º porque vamos ter um apoio do Governo Federal”, complementa.

Os recursos federais em questão, segundo Cadu Xavier, se referem a direitos que o Estado vinha acumulando ao longo dos anos e agora estão sendo pleiteados. A expectativa é que sejam atraídos cerca de R$ 500 a R$ 600 milhões para a folha. “A gente tem recebido recursos extras na saúde e estamos buscando formas legais. São receitas que o Estado tem direito há muito tempo e estão acumuladas. Estamos pleiteando para que sejam resolvidas agora” observa.

Somado ao aumento do ICMS, outro projeto do pacote fiscal do Estado é o que prevê a isenção da cobrança de IPVA apenas para veículos com mais de 15 anos de fabricação – atualmente, a isenção ocorre após 10 anos. Aliado a isso, o imposto também deve ser aplicado para carros elétricos, que hoje são isentos. A proposta é começar em 0,5% sobre o valor do veículo em 2025, subindo 0,5 ponto por ano até atingir 3%

De acordo com o titular da Sefaz, incluindo o Rio Grande do Norte, o Brasil só conta com três estados que isentam com 10 anos. Apesar da proposta de mudança, ele esclarece que o público já beneficiado pela isenção não será prejudicado. “É um ponto que precisa ser esclarecido. [Se você] tem um carro que já tem a isenção, não vai perder, [pois a tributação vai incidir naqueles que vão completar 10 anos]”, completa.