Lula veta integralmente PL que reduz penas de Bolsonaro e condenados por atos golpistas

Foto: José Aldenir / Agora RN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar integralmente, nesta quinta-feira 8, o projeto de lei que previa a diminuição das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas, incluindo os episódios de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.

O veto foi assinado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, realizada em referência aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

No fim do ano passado, Câmara e Senado haviam aprovado o projeto de lei que possibilita a redução das punições aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus apontados como integrantes do “núcleo crucial” da articulação golpista, além de pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro.

A decisão do presidente não causou surpresa entre parlamentares. Desde o início da tramitação da proposta, Lula já manifestava publicamente a intenção de vetá-la, ao avaliar que o texto poderia favorecer aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos golpistas.

Apesar disso, a decisão do presidente ainda pode ser revertida pelo Congresso. De acordo com a Constituição, cabe a deputados e senadores deliberar sobre a manutenção ou a derrubada do veto.

O que prevê o texto vetado?
Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que permite a redução das penas impostas ao ex-presidente Bolsonaro e a outros réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado. A proposta estabelece:

um mecanismo para acelerar a progressão do regime de pena — quando o condenado passa de um regime mais rigoroso para outro mais brando — nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito;
a possibilidade de redução de até dois terços da pena aplicada a vândalos comuns envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
que o crime de tentativa de golpe de Estado, que prevê penas mais elevadas, absorva o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando houver condenação simultânea.
O texto também determina que condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 possam progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado.

Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena para que esses condenados possam solicitar a progressão de regime.

O Congresso pode retomar o texto?
Sim. O tema volta à análise do Poder Legislativo em sessão do Congresso Nacional.

Nessa sessão, deputados e senadores poderão optar por manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.

Caso o veto seja rejeitado, o projeto é promulgado e passa a valer como lei. A promulgação pode ser feita pelo presidente da República ou, se isso não ocorrer, pelo presidente do Senado.

O que acontece se o projeto virar lei?

Se a proposta entrar em vigor — por exemplo, após a derrubada do veto —, ela poderá ser questionada judicialmente por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo.

Esses são alguns dos atores que a Constituição autoriza a ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal para contestar a constitucionalidade de leis.

Caso o tema chegue ao Supremo, caberá aos ministros avaliar se a norma está em conformidade com a Constituição. Se for considerada inconstitucional, a lei será anulada.