Justiça Eleitoral encerra hoje (19) prazo para regularização de títulos

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores em todo o país podem ter o título cancelado se não regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral até esta segunda-feira (19). O cancelamento atinge quem deixou de votar, não justificou e não pagou a multa relativa à ausência em três eleições consecutivas, considerando turnos e pleitos suplementares.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde o início da campanha de regularização, em 7 de março, apenas 168.875 pessoas procuraram a Justiça Eleitoral para resolver pendências.

A regularização é feita por meio do Autoatendimento Eleitoral, disponível nos portais do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), pelo aplicativo e-Título ou presencialmente nos cartórios eleitorais. O serviço é gratuito, e o único custo possível é referente às multas aplicadas por ausências não justificadas.

Quem não precisa regularizar

O cancelamento do título não se aplica a pessoas para as quais o voto é facultativo. São elas:

Menores de 18 anos;
Maiores de 70 anos;
Pessoas não alfabetizadas;
Pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
Consequências do título cancelado
Além de não poder votar ou se candidatar, eleitores com o título cancelado enfrentam uma série de restrições. Entre elas, estão:

Impossibilidade de se inscrever em concursos públicos ou tomar posse em cargo público;
Impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade;
Restrição para renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo;
Proibição de receber salários ou proventos de cargos públicos;
Impossibilidade de participar de licitações ou concorrências públicas;
Dificuldades para realizar atos que exigem quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

Quitação de multas

A multa por ausência às urnas é definida pelo juiz eleitoral e pode ser quitada diretamente no Autoatendimento Eleitoral, no aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, com opções de pagamento via boleto, Pix ou cartão. A regularização ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento. Em casos de impossibilidade de pagamento, o juiz pode conceder isenção da multa.

Cuidado com golpes

A Justiça Eleitoral alerta para a importância de realizar a regularização apenas pelos canais oficiais. Não há cobrança de taxas adicionais além da multa legal, e qualquer oferta de serviço externo deve ser considerada suspeita.