Governo apresenta novo modelo de promoção para praças da PM e Bombeiros

Foto: PMRN

O Governo do Rio Grande do Norte se reúne nesta quarta-feira (2), às 11h30, com as associações dos policiais e bombeiros militares para apresentar o novo modelo de promoção das praças. O encontro, que acontece no final da manhã de hoje, busca resolver o impasse jurídico provocado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções e foi recentemente anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A confirmação do horário e do compromisso foi feita pelo secretário de Estado da Administração (Sead), Pedro Lopes, durante entrevista concedida na manhã de segunda-feira (1º) ao programa Jornal da Cidade, da Rádio 94 FM. Segundo ele, o Governo está finalizando uma nova proposta legislativa baseada no modelo adotado pelo Ceará, que organiza a carreira dos praças em dois níveis: Soldados e Graduados (cabos, sargentos e subtenentes). A sugestão partiu das próprias entidades representativas dos militares do RN.

Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014 que permitiam a promoção de praças militares estaduais sem a existência de vagas nos quadros da corporação. A decisão atendeu ao pedido do Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Com isso, as promoções da categoria foram suspensas.

Apesar da decisão, os efeitos foram modulados com eficácia ex nunc, ou seja, as promoções realizadas até a data do julgamento (31 de março de 2025) permanecem válidas. A decisão ainda levou em consideração a nova Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, reforçando a necessidade de adequação das normas estaduais às diretrizes nacionais.

Tribuna do Norte