ECA Digital define novas regras para proteção de crianças e adolescentes

Foto: Agência Brasil

A partir desta terça-feira (17), entra em vigor no Brasil o chamado ECA Digital, conjunto de regras que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação obriga plataformas digitais a adotar mecanismos de verificação de idade, além de regras específicas para menores.

Conforme a legislação, plataformas e serviços online passam a adotar mecanismos mais seguros de verificação etária. Entre as determinações, marketplaces e aplicativos de entrega que comercializam bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos deverão verificar a idade do usuário no momento do cadastro ou da compra.

A legislação também estabelece regras para plataformas de apostas, que passam a ter a obrigação de impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes. Além disso, as plataformas terão a obrigação de remover ativamente contas identificadas como pertencentes a crianças e adolescentes.

No caso dos jogos eletrônicos que possuem caixas de recompensa, conhecidas como “loot boxes”, as empresas deverão impedir o acesso de menores ou oferecer versões dos jogos sem essa funcionalidade, considerada semelhante a mecanismos de aposta.

Segundo Sâmoa Martins, presidente da Comissão de Direito da Infância e Juventude da OAB/RN, um dos maiores desafios para a proteção de crianças na internet é a dimensão e a velocidade do ambiente digital. “O chamado ECA Digital representa a aplicação dos princípios do ECA no âmbito virtual. O ECA foi criado em 1990, quando a internet ainda não fazia parte da realidade das famílias. Hoje, as crianças vivem cada vez mais conectadas, ocupando redes sociais, jogos e diversas plataformas digitais”, explica.

A nova legislação também estabelece regras para serviços de streaming, que deverão respeitar a classificação indicativa dos conteúdos, oferecer perfis infantis e disponibilizar ferramentas de bloqueio e supervisão parental.

De acordo com Martins, o avanço da presença digital entre crianças e adolescentes tornou necessária a criação de mecanismos legais capazes de garantir no ambiente online os mesmos direitos já assegurados no mundo físico.

“Precisamos garantir também na internet a dignidade, a privacidade e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, porque é justamente nesse ambiente que surgem riscos como a exposição de imagens, o cyberbullying e até o aliciamento sexual”, afirma.

Os buscadores da internet passam a ter responsabilidade na proteção de menores, devendo ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos.

Para acessar esse tipo de material, será exigida a verificação de idade do usuário. Já as redes sociais deverão criar versões das plataformas sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada a menores. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão ser vinculadas às contas de seus responsáveis legais.

A advogada também destaca que muitos pais ainda não sabem como agir quando identificam situações de violência digital envolvendo seus filhos. Ela explica que casos de cyberbullying, exposição indevida de imagens ou até violações sexuais pela internet nem sempre têm um caminho claro de denúncia para as famílias.

“No Rio Grande do Norte, o caminho mais seguro é procurar a Delegacia Digital, além do Conselho Tutelar e do Ministério Público, que são órgãos responsáveis por proteger os direitos das nossas crianças e adolescentes”, orienta.

Exposição afeta saúde de crianças

De acordo com a pediatra, Ana Luiza Braga, crianças e adolescentes são mais vulneráveis aos riscos da internet. Segundo ela, nessa fase da vida ainda estão em desenvolvimento habilidades como autorregulação, julgamento crítico e percepção de risco, o que aumenta a necessidade de proteção institucional. “O problema não é apenas a presença das telas na vida das crianças, mas o uso precoce, excessivo, prolongado e sem mediação adequada”, destaca.

A médica observa maior vulnerabilidade a sofrimento emocional, sobretudo entre adolescentes com uso intenso de redes sociais, com aumento de sintomas de ansiedade, depressão e sofrimento psicológico.

O uso de dispositivos digitais, especialmente no período noturno, está associado a menor duração do sono, atraso no horário de dormir e pior qualidade do sono em crianças e adolescentes. “O ambiente digital faz parte da vida das crianças, mas a infância continua tendo necessidades biológicas e emocionais muito claras: sono, interação humana, brincadeira e presença”, explica Braga.

O uso inadequado das tecnologias também pode se manifestar por irritabilidade, descontrole emocional e dificuldades de autorregulação. “Nos adolescentes, somam-se ainda outros riscos próprios do ambiente digital, como exposição a cyberbullying, conteúdo sexual inadequado, publicidade predatória, jogos de aposta e outros conteúdos nocivos”, alerta a pediatra.