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O Senado aprovou, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano. A aprovação foi no limite do necessário. O governo precisava de exatos 41 votos para aprovar o texto (o correspondente à maioria absoluta dos senadores).
Ao analisar os destaques, o Senado rejeitou, por 33 votos a 27, uma tentativa de alterar o texto do projeto de lei complementar que recria o DPVAT e muda o arcabouço fiscal para restringir as pessoas que seriam obrigadas a pagar o seguro. O destaque rejeitado buscava estabelecer que os donos de veículos com seguro privado estariam livres de pagar o SPVAT (novo nome do DPVAT).
“O SPVAT é de contratação obrigatória a todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres que não tenham cobertura de outros seguros e planos privados de assistência à saúde, e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro”, dizia a emenda destacada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Com a rejeição desse trecho, o Senado encerrou a análise dos destaques e aprovou a redação final do texto. O projeto de lei complementar agora vai à sanção presidencial. A bancada de parlamentares do RN ficou dividida na votação. Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Styvenson Valetin (Podemos) votaram contra o PL, e a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a favor.
A proposta foi levada adiante pelo governo com o principal objetivo de viabilizar um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que orbitam ao redor do governo para retomar parte das emendas parlamentares de comissão. Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões devem ser destinados à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O restante ficará a cargo do Poder Executivo.
A alteração no arcabouço fiscal foi feita por meio de um “jabuti” (termo usado no jargão legislativo para se referir a uma modificação que não tem ligação com o assunto original da proposta). O governo escolheu esse projeto por estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal aprovada no ano passado.
Pelo texto aprovado, o DPVAT passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e principal articulador político do governo no Congresso, não contou com nenhuma alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
“A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa. É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, disse o senador Jaques Wagner durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7). “Não tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice pequena”, acrescenta.
A proposta foi aprovada na terça-feira, na CCJ por 15 votos a 11. Durante a sessão no colegiado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, se comprometeu que o presidente Lula vetará um dispositivo do texto que envolve a penalização para que estiver atrasado com o SPVAT.
O presidente aceitaria vetar o dispositivo, incluído na Câmara dos Deputados e entendido como uma “penalização excessiva”. O compromisso seria uma forma de evitar que o texto seja alterado no Senado e enviado novamente à Câmara dos Deputados.
Votação da Bancada do RN
Rogério Marinho (PL) – Não
Styvenson Valentim (Podemos) – Não
Zenaide Maia (PSD) – Sim
