As negociações entre representantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/RN) e das associações de Delegados e Escrivães (Adepol-RN e Assesp-RN) com o Governo do RN chegaram ao fim na última sexta-feira (11), após 45 dias de tratativas. O acordo firmado manteve a estrutura atual das categorias que está na Lei Complementar 670/2019. A governadora Fátima Bezerra deverá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa.
A presidenta do Sinpol, Edilza Faustino de Lima, avalia que o texto da minuta representa um saldo positivo à categoria, que “muda a situação de risco de perda de direitos”. Sete propostas chegaram a ser apresentadas e discutidas ao longo das negociações.
Histórico
As categorias da Polícia Civil no RN lutavam contra possível perda de até 35% na remuneração devido à ação de inconstitucionalidade que o Ministério Público Estadual impetrou contra o pagamento do adicional por tempo de serviço (ADTS).
Isso porque, segundo a Constituição da República, a partir da emenda 18, de 1998, os servidores da segurança pública deveriam receber por subsídio, que é uma parcela única. Então, não caberia o ADTS para agentes da segurança pública.
Na iminência do julgamento, o Governo do Estado, junto aos sindicatos, se dedicou a estudar alternativas para evitar a perda de rendimentos.
