Foto: Alex Régis
O Rio Grande do Norte e demais brasileiros têm até agosto deste ano para apresentar seus próprios planos de enfrentamento à crise carcerária, dentro das diretrizes do programa nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em visita a Natal na quinta-feira (29), o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, detalhou as metas e diretrizes do plano, que tem como principal objetivo enfrentar o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O plano nacional foi desenvolvido a partir da decisão do STF, em outubro de 2023, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), que reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país. Dentre os problemas apontados, estão as más condições de infraestrutura, higiene e alimentação, além do atendimento precário à saúde, superlotação, gestão processual deficiente das pessoas privadas de liberdade e relatos recorrentes de tortura e maus-tratos.
Segundo André Garcia, no plano desenvolvido em conjunto com o CNJ, estão reunidas mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. O programa já está sendo aplicado em âmbito nacional e os estados, dentre eles o Rio Grande do Norte, estão trabalhando na elaboração dos seus planos locais, conforme exigido pelo Conselho. “A partir de agosto, nós vamos ter, na prática, o início da execução do plano Pena Justa no país inteiro”, afirma o secretário.
A iniciativa prevê ações estruturantes, como a criação de uma central de regulação de vagas, a melhoria da alimentação e da saúde dos internos, além de iniciativas de apoio aos egressos. Segundo ele, o objetivo final do plano é promover um ambiente prisional mais seguro e controlado, o que passa diretamente pela ocupação produtiva dos detentos e combate às facções criminosas que atuam dentro das unidades.
“Quando se faz tudo isso, o que se faz ao fim é você melhorar a ambiência prisional e melhorar a segurança, as possibilidades de que se haja um sistema mais controlado e ocupando espaços hoje que, infelizmente, em muitos casos, são ocupados por ações criminosas. Então, a lógica do plano Pena Justa ao fim é um plano de segurança pública”, considera. André Garcia destacou ainda que a proposta tem foco na reinserção social e na redução da reincidência criminal, com ações voltadas à capacitação e qualificação profissional.
No contexto específico do Rio Grande do Norte, o secretário informou que as orientações são as mesmas aplicadas nacionalmente. “Aqui é um sistema que está relativamente controlado, [enquanto] em outros estados [são] menos, mas a lógica das orientações e dos objetivos a serem atingidos por todos é a mesma. Então, todos os objetivos previstos, todas as metas têm que ser aperfeiçoados em todos os estados”, completa.
De acordo com o documento disponibilizado pelo CNJ, o “estado de coisas inconstitucional” acontece pela superlotação, entrada de novos presos no sistema de forma indevida e desproporcional, e da permanência dos presos por tempo superior àquele previsto na condenação. A apresentação sobre o Pena Justa em Natal ocorreu durante o Fórum Regional de Juízes Criminais, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, durante a manhã.
