Os municípios do Rio Grande do Norte aguardam o repasse prometido pelo Projeto de Lei Complementar 136/2023 para compensar as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e conseguir efetivar o pagamento do 13º salário no final deste ano. Segundo o presidente da Federação de Municípios do Estado (Femurn), Luciano Santos, a promessa dada pelo Governo Federal é que os valores que vão reaver as perdas referente aos meses de julho, agosto e setembro deste ano sejam repassados ainda em outubro.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, além de prever a compensação dos municípios em relação ao FPM, viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis (vigente de junho a dezembro de 2022), e prevê transferências ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. No momento, o texto aguarda envio ao Senado Federal.
“[Os riscos de não pagamento] vai depender dos números de setembro que o Governo Federal propõe reaver aos municípios essas partes negativas, os valores que chegaram em falta. Agora mesmo a gente conversou com técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tivemos notícias de que é possível acontecer agora em outubro. Se acontecer, o 13º salário será efetivado. Se não, teremos dificuldades para pagar o 13º no final do ano”, afirma o presidente da Femurn.
Ainda, de acordo com ele, pelo menos metade dos municípios do Estado encontram-se com dificuldades na folha de pagamento, embora até o momento não se tenham atrasos no pagamento de efetivos. “A folha de pagamento não é apenas o salário líquido dos funcionários. Tem, também, as compensações dos consignados para os bancos, que pertencem a folha de pagamento, a contribuição previdenciária e os cargos comissionados. Tem muitas prefeituras que não pagaram seus cargos comissionados no dia 30 de agosto e foi para o dia 10 de setembro”, complementa.
O prefeito de Acari, Fernando Bezerra, esclarece que atualmente a gestão tem precisado se desdobrar para manter a folha de pagamento em dia. “Nos três meses, em julho, agosto e já com a previsão de setembro, nós teríamos uma perda de 300 mil em relação ao FPM em Acari. É algo muito significativo para as finanças municipais. Com o aumento de 1,5% que estamos defendendo, além da repartição do bolo tributário porque a vida acontece nos municípios, nós temos um alento para o próximo exercício, assim como uma alíquota previdenciária diferenciada para os municípios porque a partir de janeiro o município pagaria menos e esse dinheiro seria revertido para o equilíbrio das contas”, complementa.
A situação atual das cidades foi novamente pauta de reunião na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) na manhã de segunda-feira (18) junto a prefeitos, deputados estaduais, Femurn e representantes da bancada federal. O objetivo foi conseguir o apoio de deputados federais e senadores em duas pautas principais: o PL 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios e aguarda apreciação no Senado, e a PEC 25/22, que aumenta o FPM em 1,5%. “[Esperamos] que os nossos parlamentares votem sim em relação a Pec. Que no Senado Federal nossos senadores votem sim e convençam os seus pares no seu contento e que convençam também na Câmara dos deputados”, destacou Luciano Santos.
Bancada do RN está alinhada às reivindicações
Em pronunciamento na reunião, o senador Rogério Marinho (PL) demonstrou o apoio da bancada federal e argumentou, ainda, que com a mudança de Governo várias ações foram represadas pelas dificuldades da gestão atual em lidar com a ‘máquina pública’, o que agravou a situação dos municípios. “Nós temos mais duas outras iniciativas que tratam de temas correlatos e certamente vão contar com o nosso apoio. Um, inclusive, já passou no Senado que é a questão da patronal no caso da previdência que vai aliviar de uma forma bastante expressiva os municípios”, afirmou.
O deputado federal Benes Leocádio (União-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios na Câmara, também reiterou o compromisso com as prefeituras e as expectativas com a aprovação da Pec 25/22. “Se nós avançarmos nesse 1,5%, passaremos a ter 27% do FPM na distribuição do bolo tributário nacional, o que será um grande ganho porque vão estar contemplados os meses de março e julho, setembro e dezembro, períodos mais difíceis para os gestores quando sempre tem oscilações nas receitas do FPM”, ressaltou.
De acordo com a Femurn, embora os representantes do Rio Grande do Norte do RN estejam alinhados quanto a PEC 25/22 e o PL 334/23, as mobilizações previstas com o objetivo de acelerar as tramitações das pautas nos dias 3 e 4 de outubro serão mantidas. “Os prefeitos do Brasil inteiro estão se reunindo em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro ao chamado da Confederação Nacional dos Municípios e as federações em cada estado estão reunindo os prefeitos e sua bancada para reivindicar total atenção nesses dois pontos: a Pec 25/2022, que lá está no Senado e foi aprovada na Câmara, e o PL 334/23”, enfatiza Luciano Santos.
